HC 950682 - DECISAO

HC 950682 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF e de jurisprudência do STJ, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação detectável de plano na decisão do Tribunal de origem, que reservou a análise ao colegiado; para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CRISTIANO PADILHA DE SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOSE CRISTIANO PADILHA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF e de jurisprudência do STJ, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação detectável de plano na decisão do Tribunal de origem, que reservou a análise ao colegiado; para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.