RHC 203395 - DECISAO

RHC 203395 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito imputado (integração em milícia armada que pratica extorsões, tráfico e homicídios), e no risco à ordem pública e de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; jurisprudência do STF e do STJ corrobora essa fundamentação.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO BRITO DO NASCIMENTO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Regime Prisional

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Parties

ALESSANDRO BRITO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito imputado (integração em milícia armada que pratica extorsões, tráfico e homicídios), e no risco à ordem pública e de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; jurisprudência do STF e do STJ corrobora essa fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.