HC 950776 - DECISAO

HC 950776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser via recursal adequada; subsidiariamente, examinando o mérito, não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia domiciliar porque esta foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 156 kg de cocaína, materialidade e indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN DEIVID DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FRANKLIN DEIVID DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Fundamentação exigida na sentença para manutenção da custódia (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser via recursal adequada; subsidiariamente, examinando o mérito, não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia domiciliar porque esta foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 156 kg de cocaína, materialidade e indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.