HC 950267 - DECISAO

HC 950267 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ao analisar de ofício constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime inicial semiaberto sem justificativa excepcional suficiente, razão pela qual foi determinada a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento bimestral, proibição de ausentar-se do domicílio por mais de 8 dias sem comunicar, proibição de acesso ao local do crime, proibição de contato com vítimas, monitoramento eletrônico), condicionando-se a expedição do alvará de soltura à instalação da tornozeleira eletrônica e à assinatura do...

Parties
Paciente: LUCAS ALESSANDRO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; concedida de ofício a ordem para revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Revogação Da Prisão Preventiva, Compatibilização De Vaga Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica +2 more

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Parties

LUCAS ALESSANDRO FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime semiaberto na sentença
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva na sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ao analisar de ofício constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime inicial semiaberto sem justificativa excepcional suficiente, razão pela qual foi determinada a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento bimestral, proibição de ausentar-se do domicílio por mais de 8 dias sem comunicar, proibição de acesso ao local do crime, proibição de contato com vítimas, monitoramento eletrônico), condicionando-se a expedição do alvará de soltura à instalação da tornozeleira eletrônica e à assinatura do...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; concedida de ofício a ordem para revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades com manutenção de endereço atualizado; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo; proibição de acesso ou frequência...