HC 940117 - DECISAO

HC 940117 - DECISAO

O Tribunal julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a justificar a custódia cautelar, de modo que a impugnação dos fundamentos da prisão preventiva deve ser feita por via própria; decisão fundamentada no §1º do art. 387 do CPP e no entendimento consolidado do STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS GONCALVES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a justificar a custódia cautelar, de modo que a impugnação dos fundamentos da prisão preventiva deve ser feita por via própria; decisão fundamentada no §1º do art. 387 do CPP e no entendimento consolidado do STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • A análise do pedido de reconsideração formulado às fls. 272/288 é prejudicada.