HC 909784 - DECISAO

HC 909784 - DECISAO

O Tribunal negou a ordem porque não conheceu da alegação de nulidade da busca domiciliar por ausência de decisão da instância de origem sobre o tema (inadmissibilidade do habeas corpus per saltum) e, quanto à prisão preventiva, concluiu, em cognição sumária, que estão presentes motivos idôneos para sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, reincidência, reiteração delitiva recente, quantidade de drogas e armas e indicativos de organização criminosa), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MAICON DO ROSÁRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante Pela Concessão Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Nulidade De Busca Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Nulidade De Busca Domiciliar +3 more

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Parties

MAICON DO ROSÁRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ sem decisão da instância de origem (habeas corpus per saltum)
  3. 3 revogação ou manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem porque não conheceu da alegação de nulidade da busca domiciliar por ausência de decisão da instância de origem sobre o tema (inadmissibilidade do habeas corpus per saltum) e, quanto à prisão preventiva, concluiu, em cognição sumária, que estão presentes motivos idôneos para sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, reincidência, reiteração delitiva recente, quantidade de drogas e armas e indicativos de organização criminosa), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.