RHC 193035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve decretação de prisão de ofício: o Magistrado atuou após prévia provocação do Ministério Público na audiência de custódia e, apesar de o MP ter requerido medidas diversas, o juiz pode decretar a prisão preventiva quando entender que as cautelares alternativas são insuficientes; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade do delito (tentativa de homicídio qualificado), reincidência e fuga do réu.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Regimental Decidido, Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Homicídio Tentado Qualificado, Atos Do Magistrado (decretar Medidas Cautelares)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Homicídio Tentado Qualificado Atos Do Magistrado (decretar Medidas Cautelares)

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Regimental Decidido, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício versus necessidade de prévia provocação do Ministério Público
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade do crime, reincidência, fuga)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve decretação de prisão de ofício: o Magistrado atuou após prévia provocação do Ministério Público na audiência de custódia e, apesar de o MP ter requerido medidas diversas, o juiz pode decretar a prisão preventiva quando entender que as cautelares alternativas são insuficientes; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade do delito (tentativa de homicídio qualificado), reincidência e fuga do réu.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a prisão preventiva determinada nos autos