RHC 201242 - DECISAO

RHC 201242 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque a matéria relativa à necessidade da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento desta Corte sobre esse ponto sem supressão de instância, e porque o mero decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta, por si só, a ilegalidade da custódia, exigindo-se avaliação das circunstâncias concretas do caso.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME MALTA RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Violência Doméstica Homicídio Tentado

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Parties

GUILHERME MALTA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque a matéria relativa à necessidade da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento desta Corte sobre esse ponto sem supressão de instância, e porque o mero decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta, por si só, a ilegalidade da custódia, exigindo-se avaliação das circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.