RHC 204312 - DECISAO

RHC 204312 - DECISAO

Embora o magistrado de primeiro grau tenha indicado elementos concretos (risco de reiteração delitiva deduzido de condenação anterior e de outro processo em andamento), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas. Diante da ausência de violência ou grave ameaça nos delitos e da possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP, prevaleceu o princípio da proporcionalidade, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da Comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente/acusado: DANIEL ALVES FLORES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provido o recurso ordinário, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Coação Ilegal, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Coação Ilegal Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Substituição De Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES FLORES

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas e menos gravosas
  3. 3 adequação da substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de primeiro grau tenha indicado elementos concretos (risco de reiteração delitiva deduzido de condenação anterior e de outro processo em andamento), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas. Diante da ausência de violência ou grave ameaça nos delitos e da possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP, prevaleceu o princípio da proporcionalidade, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da Comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Provido o recurso ordinário, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (c) monitoração eletrônica.
  • Alerte-se que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.