HC 852203 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta via, e a alegação sobre falta de fundamentação da prisão cautelar não foi apreciada pelo acórdão recorrido, impedindo a apreciação direta pelo STJ por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOYNI SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Credibilidade Do Depoimento Policial, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOYNI SANTOS LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão cautelar
- 2 impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus
- 3 credibilidade do depoimento policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta via, e a alegação sobre falta de fundamentação da prisão cautelar não foi apreciada pelo acórdão recorrido, impedindo a apreciação direta pelo STJ por supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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