HC 951344 - DECISAO

HC 951344 - DECISAO

Parties
Paciente: VENICIO DA SILVA DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Habeas Corpus Per Saltum, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Habeas Corpus Per Saltum Conversão Da Prisão Em Flagrante Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VENICIO DA SILVA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal impugnável em habeas corpus sem decisão colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação do colegiado local (habeas corpus per saltum)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e antecipação de pena devido à preventiva prolongada