HC 940051 - DECISAO

HC 940051 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque a hipótese não demonstra flagrante ilegalidade: o acórdão regional foi motivado conforme art. 93, IX, CF, há documentação médica indicando que o custodiado recebe atendimento adequado e não se encontra extremamente debilitado nos termos do art. 318 do CPP, e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: REGINALDO MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Por Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Por Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

REGINALDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque a hipótese não demonstra flagrante ilegalidade: o acórdão regional foi motivado conforme art. 93, IX, CF, há documentação médica indicando que o custodiado recebe atendimento adequado e não se encontra extremamente debilitado nos termos do art. 318 do CPP, e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.