HC 950803 - DECISAO

HC 950803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada em agravo regimental no tribunal de origem, caracterizando o não esgotamento da via ordinária e, por consequência, a incompetência do STJ para conhecer do writ (art. 105, II, a, CF), nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLADISTONE BARROS GONDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Exaurimento Da Instância: Writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Esgotamento Da Via Ordinária, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Esgotamento Da Via Ordinária Competência Do STJ

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Parties

GLADISTONE BARROS GONDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Exaurimento Da Instância: Writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ frente a decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 necessidade de esgotamento da via ordinária antes de ingressar no STJ (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada em agravo regimental no tribunal de origem, caracterizando o não esgotamento da via ordinária e, por consequência, a incompetência do STJ para conhecer do writ (art. 105, II, a, CF), nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se