HC 866990 - DECISAO

HC 866990 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos que indicam indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, na gravidade concreta da conduta (tentativa de ceifar a vida mediante golpe de arma branca) e no desaparecimento do paciente do distrito da culpa, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, não cabe ao habeas corpus, via estreita, promover dilação probatória para reconhecer excludente de ilicitude ou desclassificação.

Parties
Paciente: RAIMUNDO MANOEL COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Desclassificação De Crime, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Fugacidade/desaparecimento Do Distrito Da Culpa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Desclassificação De Crime Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

RAIMUNDO MANOEL COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para desclassificação e análise de excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos que indicam indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, na gravidade concreta da conduta (tentativa de ceifar a vida mediante golpe de arma branca) e no desaparecimento do paciente do distrito da culpa, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, não cabe ao habeas corpus, via estreita, promover dilação probatória para reconhecer excludente de ilicitude ou desclassificação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.