HC 950853 - DECISAO

HC 950853 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIO MARCOS LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Investigado: FRANCISCO CLAYTON SILVA XIMENES; Investigado: KELLY CRISTINA MELO BASÍLIO; Investigado: FRANCISCO CARLOS CAMILO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraudes No Sistema Único De Saúde (sus), Prisão Domiciliar, Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraudes No Sistema Único De Saúde (sus) Prisão Domiciliar Competência

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Parties

CLAUDIO MARCOS LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

FRANCISCO CLAYTON SILVA XIMENES

Investigado

KELLY CRISTINA MELO BASÍLIO

Investigado

FRANCISCO CARLOS CAMILO BARBOSA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.