HC 951193 - DECISAO

HC 951193 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração concreta e suficiente da necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis e risco de reiteração), considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente e a insuficiência probatória para justificar a antecipação de pena; assim, a manutenção da custódia não era proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS REGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Lei Maria Da Penha, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Lei Maria Da Penha Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração concreta e suficiente da necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis e risco de reiteração), considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente e a insuficiência probatória para justificar a antecipação de pena; assim, a manutenção da custódia não era proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.