HC 950918 - DECISAO

HC 950918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do fumus comissi delicti e do periculum libertatis decorrentes da gravidade concreta da conduta (uso de violência real, concurso de pessoas e participação de adolescente), comprometendo a ordem pública, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: DAVID SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Concurso De Pessoas, Participação De Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Concurso De Pessoas Participação De Adolescente

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Parties

DAVID SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do fumus comissi delicti e do periculum libertatis decorrentes da gravidade concreta da conduta (uso de violência real, concurso de pessoas e participação de adolescente), comprometendo a ordem pública, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.