HC 951654 - DECISAO

HC 951654 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade — e existindo elementos concretos a justificar a prisão (quantidades de entorpecentes apreendidas) — mostrou-se prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo, daí a decisão de indeferir liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KAWER JESUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Pedido liminar indeferido; Habeas Corpus não provido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Súmula 691/stf Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

KAWER JESUS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade — e existindo elementos concretos a justificar a prisão (quantidades de entorpecentes apreendidas) — mostrou-se prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo, daí a decisão de indeferir liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; Habeas Corpus não provido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal