HC 929923 - DECISAO
Verificada a informação de que a instrução criminal foi encerrada em 04/10/2024, aplica-se a Súmula nº 52 do STJ, segundo a qual, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO DOUGLAS ALMEIDA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Encerramento Da Instrução Criminal, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Concurso Material
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DOUGLAS ALMEIDA CARNEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 efeito do encerramento da instrução criminal (Súmula 52)
Ratio Decidendi
Verificada a informação de que a instrução criminal foi encerrada em 04/10/2024, aplica-se a Súmula nº 52 do STJ, segundo a qual, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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