HC 878653 - DECISAO

HC 878653 - DECISAO

Considerando que o juízo de primeira instância e o Tribunal de origem não demonstraram, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva (não ficou suficientemente comprovada a periculosidade, a gravidade concretizada e o risco de reiteração), e aplicando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade, a Corte entendeu ser possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: BRUNO NASCIMENTO TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade +1 more

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Parties

BRUNO NASCIMENTO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade, proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de primeira instância e o Tribunal de origem não demonstraram, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva (não ficou suficientemente comprovada a periculosidade, a gravidade concretizada e o risco de reiteração), e aplicando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade, a Corte entendeu ser possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.