HC 951102 - DECISAO

HC 951102 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações não foram debatidas no acórdão indicado como ato coator, o recurso adequado contra a decisão do Tribunal de origem é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da CF, e porque a decisão posterior manteve a prisão preventiva com fundamentação adequada nos termos do art. 312 e 313 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: BRYAN FERNANDES QUARESMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Reincidência Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

BRYAN FERNANDES QUARESMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações não foram debatidas no acórdão indicado como ato coator, o recurso adequado contra a decisão do Tribunal de origem é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da CF, e porque a decisão posterior manteve a prisão preventiva com fundamentação adequada nos termos do art. 312 e 313 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.