HC 951569 - DECISAO

HC 951569 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, os autos apontam elementos concretos (anotações criminais) que justificam o risco de reiteração delitiva e a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: SIDNEI DA COSTA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

SIDNEI DA COSTA FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º, do CPP e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, os autos apontam elementos concretos (anotações criminais) que justificam o risco de reiteração delitiva e a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.