HC 951677 - DECISAO

HC 951677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi cruel, indícios de autoria, repercussão social) que evidenciam periculosidade e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS FERREIRA; Paciente: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS FERREIRA

Paciente

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi cruel, indícios de autoria, repercussão social) que evidenciam periculosidade e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.