HC 939072 - DECISAO

HC 939072 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do fato, o modus operandi, a periculosidade do paciente, risco à ordem pública, antecedentes e necessidade de aguardar a conclusão do exame psiquiátrico.

Parties
Paciente: MARCIO MARIANO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Insanidade Mental Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCIO MARIANO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do fato, o modus operandi, a periculosidade do paciente, risco à ordem pública, antecedentes e necessidade de aguardar a conclusão do exame psiquiátrico.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.