RHC 205438 - DECISAO

RHC 205438 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo imputável ao Estado ou à autoridade coatora; a tramitação demorou em razão, entre outros fatores, da condição de foragido do paciente. Constatou-se a existência de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apontamento como líder de facção criminosa, periculosidade, antecedentes e risco de fuga), nos termos do art. 312 do CPP, e entendeu-se que a impronúncia e o desmembramento não tornam inválidos os atos que decretaram e mantiveram a custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: recorrente; Coatora: Autoridade apontada como coatora; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Associação Para O Tráfico, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Associação Para O Tráfico Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

recorrente

Paciente

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação processual
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo imputável ao Estado ou à autoridade coatora; a tramitação demorou em razão, entre outros fatores, da condição de foragido do paciente. Constatou-se a existência de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apontamento como líder de facção criminosa, periculosidade, antecedentes e risco de fuga), nos termos do art. 312 do CPP, e entendeu-se que a impronúncia e o desmembramento não tornam inválidos os atos que decretaram e mantiveram a custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.