HC 939887 - ACORDAO

HC 939887 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta para a segregação cautelar — sobretudo a reiteração delitiva do paciente (reincidência), elementos de prova da materialidade e indícios de descumprimento de condições do regime aberto — e as alegações sobre o estado de saúde não foram examinadas pelo tribunal a quo, impedindo o STJ de apreciá‑las; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de exame de alegações sobre estado de saúde pelo STJ quando não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta para a segregação cautelar — sobretudo a reiteração delitiva do paciente (reincidência), elementos de prova da materialidade e indícios de descumprimento de condições do regime aberto — e as alegações sobre o estado de saúde não foram examinadas pelo tribunal a quo, impedindo o STJ de apreciá‑las; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental