HC 936391 - ACORDAO

HC 936391 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, nos limites do habeas corpus, não é possível reexaminar o acervo fático-probatório; havia indícios suficientes (boletim de ocorrência, conversas telefônicas, imagens de segurança e elementos de investigação) a caracterizar fumus commissi delicti e periculum libertatis, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: RENATA SIBELE DA SILVA SEIDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

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Parties

RENATA SIBELE DA SILVA SEIDEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base em fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, nos limites do habeas corpus, não é possível reexaminar o acervo fático-probatório; havia indícios suficientes (boletim de ocorrência, conversas telefônicas, imagens de segurança e elementos de investigação) a caracterizar fumus commissi delicti e periculum libertatis, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública