HC 900832 - ACORDAO

HC 900832 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva porque as razões invocadas na origem não se mostraram suficientes: o paciente é primário, tem bons antecedentes, o crime imputado não envolveu violência, a instrução processual já se encerrou afastando risco de embaraço à prova testemunhal, e medidas cautelares diversas (notadamente o afastamento do cargo público) são suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Parties
Paciente / Agravante: NILO CÉSAR DO VALE BARACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Crimes Contra a Administração Pública, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Crimes Contra a Administração Pública Organização Criminosa Fraude Em Licitação Corrupção Passiva

Case Brief

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Parties

NILO CÉSAR DO VALE BARACHO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito do encerramento da instrução processual sobre o risco de embaraço à produção de prova

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque as razões invocadas na origem não se mostraram suficientes: o paciente é primário, tem bons antecedentes, o crime imputado não envolveu violência, a instrução processual já se encerrou afastando risco de embaraço à prova testemunhal, e medidas cautelares diversas (notadamente o afastamento do cargo público) são suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, nos termos do art. 319, IV, do CPP