HC 950900 - DECISAO

HC 950900 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: a denúncia foi oferecida em prazo razoável e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, prova do crime, antecedentes do paciente e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; restando, assim, inviável conhecer da impetração.

Parties
Paciente: MARCIO ANGELO GUIMARAES PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

MARCIO ANGELO GUIMARAES PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: a denúncia foi oferecida em prazo razoável e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, prova do crime, antecedentes do paciente e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; restando, assim, inviável conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.