RHC 205503 - DECISAO

RHC 205503 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por se configurar indevida supressão de instância, vez que as nulidades e o pedido de trancamento da ação não foram apreciados pela instância originária, e porque o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório nem dilação probatória.

Parties
Recorrente: KACIO INACIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade Processual Supressão De Instância Invasão De Domicílio Busca Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KACIO INACIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de nulidades suscitadas apenas em instância inicial
  2. 2 limites do habeas corpus quanto a dilação probatória e reexame de provas
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por se configurar indevida supressão de instância, vez que as nulidades e o pedido de trancamento da ação não foram apreciados pela instância originária, e porque o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório nem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se