HC 951764 - DECISAO

HC 951764 - DECISAO

A ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque o juízo de origem não demonstrou, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, de modo que a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena e medidas menos gravosas mostram-se adequadas.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Antecipação De Pena, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Antecipação De Pena Fundamentação Da Prisão

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Parties

THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque o juízo de origem não demonstrou, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, de modo que a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena e medidas menos gravosas mostram-se adequadas.

Court Disposition

Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.