RHC 193104 - DECISAO

RHC 193104 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque as matérias relativas à fundamentação do decreto preventivo e à aplicação de medidas cautelares diversas foram mera reiteração não apreciada pelo tribunal de origem, impedindo atuação desta Corte, e a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da pronúncia do recorrente em 07/03/2024, aplicando-se a Súmula nº 21 do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL CICERO FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia

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Parties

MANOEL CICERO FERREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque as matérias relativas à fundamentação do decreto preventivo e à aplicação de medidas cautelares diversas foram mera reiteração não apreciada pelo tribunal de origem, impedindo atuação desta Corte, e a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da pronúncia do recorrente em 07/03/2024, aplicando-se a Súmula nº 21 do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.