RHC 205599 - DECISAO

RHC 205599 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal considerou adequada a fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e por outra ação penal em curso (tráfico de drogas), além da suspensão do processo em razão de local incerto e não sabido, concluindo-se pela insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DUARTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Réu: Robert Vieira de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Periculosidade
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Ordem Pública Periculosidade

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Parties

ANA CAROLINA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Robert Vieira de Camargo

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal considerou adequada a fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e por outra ação penal em curso (tráfico de drogas), além da suspensão do processo em razão de local incerto e não sabido, concluindo-se pela insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.