HC 907539 - DECISAO

HC 907539 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto em razão de decisão proferida no HC 909.738/SP que concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAURO MARCOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus não conhecido por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

MAURO MARCOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 perda de objeto do writ em razão de decisão anterior (HC 909.738/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto em razão de decisão proferida no HC 909.738/SP que concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.