HC 932106 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a custódia provisória, o que impede identificar a motivação do ato coator; sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída e não se presta a dilação probatória, a deficiente instrução torna o pedido inadmissível.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência da cópia da decisão que decretou a custódia provisória nos autos do habeas corpus
- 2 verificação da existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 pedido de trancamento da ação penal com fundamento no art. 41 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a custódia provisória, o que impede identificar a motivação do ato coator; sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída e não se presta a dilação probatória, a deficiente instrução torna o pedido inadmissível.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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