RHC 201091 - DECISAO

RHC 201091 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa omissão versava sobre matéria (indícios de autoria/ausência de indicação da arma pelo acusado) cuja apreciação demandaria dilação probatória, providência incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, modus operandi, reiteração delitiva e indícios de envolvimento com o narcotráfico, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Embargante: DENER DANIEL RIBEIRO DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Gravidade Concreta, Modos Operandi, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Gravidade Concreta Modos Operandi Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENER DANIEL RIBEIRO DUARTE

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão anterior quanto à alegação de que a vítima Rafael não indicou o recorrente como autor dos disparos
  2. 2 Se a análise de indícios de autoria demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus
  3. 3 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa omissão versava sobre matéria (indícios de autoria/ausência de indicação da arma pelo acusado) cuja apreciação demandaria dilação probatória, providência incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, modus operandi, reiteração delitiva e indícios de envolvimento com o narcotráfico, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.