RHC 204908 - DECISAO

RHC 204908 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos constantes dos autos — especialmente a existência de condenações anteriores e indícios de organização criminosa dedicada a fraudes com uso de documentos falsos — ficou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que a prisão preventiva é necessária e proporcional para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova de autoria ou materialidade.

Parties
Paciente: VALQUIRIA DE SOUSA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Estelionato, Uso De Documento Falso, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Estelionato Uso De Documento Falso Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA DE SOUSA FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum libertatis)
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos constantes dos autos — especialmente a existência de condenações anteriores e indícios de organização criminosa dedicada a fraudes com uso de documentos falsos — ficou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que a prisão preventiva é necessária e proporcional para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova de autoria ou materialidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.