RHC 203405 - DECISAO

RHC 203405 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi com emprego de meio cruel, da reincidência do acusado e da demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo inviável no habeas corpus o reexame fático-probatório que sustentaria pretensa falta de indícios de autoria.

Parties
Paciente: JOSE WILLAMYS DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE WILLAMYS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi com emprego de meio cruel, da reincidência do acusado e da demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo inviável no habeas corpus o reexame fático-probatório que sustentaria pretensa falta de indícios de autoria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.