HC 910844 - DECISAO

HC 910844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva, com base em elementos concretos (quebra de sigilo bancário e movimentações suspeitas de R$ 5.239.644,00), na necessidade de garantia da ordem pública, na reiteração criminosa e na condição de foragidos, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual mantida a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDERSON ALMEIDA DE AZEVEDO JUNIOR; Paciente: MABIA TORRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Quebra De Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALMEIDA DE AZEVEDO JUNIOR

Paciente

MABIA TORRES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva, com base em elementos concretos (quebra de sigilo bancário e movimentações suspeitas de R$ 5.239.644,00), na necessidade de garantia da ordem pública, na reiteração criminosa e na condição de foragidos, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus