HC 912050 - DECISAO

HC 912050 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe solo de criança menor de 12 anos, os fatos imputados não teriam sido praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e as instâncias ordinárias não justificaram o afastamento da aplicação do art. 318-A do CPP, devendo-se ainda avaliar a necessidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e orientar o juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JAQUELYNE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JAQUELYNE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 Exceções em caso de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe solo de criança menor de 12 anos, os fatos imputados não teriam sido praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e as instâncias ordinárias não justificaram o afastamento da aplicação do art. 318-A do CPP, devendo-se ainda avaliar a necessidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e orientar o juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal