RHC 205622 - DECISAO

RHC 205622 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), perigo gerado pela liberdade do acusado evidenciado pela quantidade e natureza da droga apreendida e pelo modus operandi, além de reincidência por crimes do mesmo tipo, caracterizando risco de reiteração e justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente (paciente): FERNANDO SAMPAIO MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FERNANDO SAMPAIO MAIA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta e do modus operandi para lastrear preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), perigo gerado pela liberdade do acusado evidenciado pela quantidade e natureza da droga apreendida e pelo modus operandi, além de reincidência por crimes do mesmo tipo, caracterizando risco de reiteração e justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.