HC 951430 - DECISAO

HC 951430 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante dos elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus (HC indeferido liminarmente) e não conhecimento do writ em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante dos elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus (HC indeferido liminarmente) e não conhecimento do writ em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.