HC 941395 - DECISAO

HC 941395 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e entendida a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO ESCOBAR ALVES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

THIAGO ESCOBAR ALVES BARBOSA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  2. 2 necessidade de demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e entendida a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.