RHC 192381 - DECISAO

RHC 192381 - DECISAO

O feito foi considerado prejudicado em face da superveniência de sentença condenatória que instituiu regime semiaberto; deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, compatibilizando a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença.

Parties
Recorrente: REYNER XAVIER RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar o processo prejudicado na forma indicada e determinar aguardo do trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Da Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Da Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REYNER XAVIER RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de sentença superveniente
  3. 3 compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O feito foi considerado prejudicado em face da superveniência de sentença condenatória que instituiu regime semiaberto; deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, compatibilizando a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar o processo prejudicado na forma indicada e determinar aguardo do trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.