HC 951512 - DECISAO

HC 951512 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUANA NEVES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

LUANA NEVES DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.