HC 950925 - DECISAO

HC 950925 - DECISAO

O não conhecimento do habeas corpus funda-se na conclusão de que a segregação cautelar está devidamente motivada e autorizada porque o paciente, apesar de cientificado das cautelares, não manteve o endereço atualizado e se dirigiu a outro estado, permanecendo na condição de foragido; o descumprimento anterior das medidas mostra a insuficiência de medidas alternativas, configurando periculum libertatis e autorizando o restabelecimento da prisão preventiva com amparo no art. 312 (parágrafo único) e art. 282, §4º, do CPP e na jurisprudência pertinente.

Parties
Paciente: RAFAEL ARAÚJO SIMÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Não Conhece Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Foragido, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Foragido Audiência De Custódia +2 more

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Parties

RAFAEL ARAÚJO SIMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Não Conhece Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de medidas cautelares e a condição de foragido justificam a prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes diante de descumprimento anterior

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus funda-se na conclusão de que a segregação cautelar está devidamente motivada e autorizada porque o paciente, apesar de cientificado das cautelares, não manteve o endereço atualizado e se dirigiu a outro estado, permanecendo na condição de foragido; o descumprimento anterior das medidas mostra a insuficiência de medidas alternativas, configurando periculum libertatis e autorizando o restabelecimento da prisão preventiva com amparo no art. 312 (parágrafo único) e art. 282, §4º, do CPP e na jurisprudência pertinente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19