HC 948989 - DECISAO

HC 948989 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decretação foi fundamentada apenas na reincidência sem elementos concretos sobre periculosidade ou risco de reiteração delitiva, impõe-se a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em observância à excepcionalidade da prisão preventiva e aos arts. 282, §6º, 312 e 313, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RONALD FERNANDES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida em análise de ofício; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e impostas medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo

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Parties

RONALD FERNANDES AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decretação foi fundamentada apenas na reincidência sem elementos concretos sobre periculosidade ou risco de reiteração delitiva, impõe-se a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em observância à excepcionalidade da prisão preventiva e aos arts. 282, §6º, 312 e 313, §2º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em análise de ofício; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e impostas medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada e completa do endereço