HC 942173 - DECISAO

HC 942173 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, variedade e pesos das drogas apreendidas, fracionamento para venda, dinheiro apreendido e passagens anteriores por atos infracionais análogos), demonstrando periculosidade e risco de reiteração que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem não podem ser examinadas por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATHAN WILLIAN SILVA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JHONATHAN WILLIAN SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por busca pessoal baseada na fuga ao avistar viatura
  2. 2 suficiência da gravidade concreta do delito para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso de atos infracionais pretéritos como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, variedade e pesos das drogas apreendidas, fracionamento para venda, dinheiro apreendido e passagens anteriores por atos infracionais análogos), demonstrando periculosidade e risco de reiteração que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem não podem ser examinadas por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.