HC 951205 - DECISAO

HC 951205 - DECISAO

Não se conhece do pedido liminar por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional) impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: POLION GOMES REINAUX GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

POLION GOMES REINAUX GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto à inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional) para exame do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido liminar por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional) impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.