RHC 204091 - DECISAO

RHC 204091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (posse de droga e arma, tentativa de evasão, dinheiro e outros objetos apreendidos, e soma das penas superior a quatro anos), justificando a medida como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente: RODRIGO CARLIN PADILHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autuada: BEATRIZ MORIGE; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porta/posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porta/posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO CARLIN PADILHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

BEATRIZ MORIGE

Autuada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (posse de droga e arma, tentativa de evasão, dinheiro e outros objetos apreendidos, e soma das penas superior a quatro anos), justificando a medida como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se